Terça Livre, Artigo 220 e Uma Corte Despótica

Hoje dia 22 de Outubro de 2021 estamos assistindo ao levantar-se de uma ditadura no Brasil disfarçada com termos de democracia. Não existe mais lei no Brasil, não existe uma corte guardiã da Constituição, não existe democracia no Brasil, não existe ordem e progresso. O que temos é uma corte suprema encarregada de perseguir sem nenhum escrúpulo a pessoas que se unem para formar uma empresa de mídia, de informação e notícias quer sejam críticas ou não ao mesmo STF ou qualquer instituição no Brasil. Nunca ouvi falar, exceto de países de ditaduras extremas e comunistas, de fechar empresas e bloquear bens de pessoas por estas simplesmente emitirem ideias que sejam contrárias ou ao contragosto do Estabelecimento Burocrático. O Terça Livre foi vítima de um ataque infame contra liberdade de expressão, contra a democracia, contra a liberdade de empreender e informar num país que se diz dotado de uma constituição cidadã. Mas na nossa constituição, que não vale absolutamente nada para os nossos magistrados da suprema corte, diz claramente no artigo 220:

CAPÍTULO V

DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. § 3º Compete à lei federal: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. § 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. § 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

A letra da lei é mais clara do que um dia ensolarado sem nuvens, simplesmente não é possível sequer trazer mais interpretações, muito menos que desviem do objetivo do texto em letra viva que é a completa liberdade de expressão. Fica inexistente qualquer menção a "Exceto crime de notícia falsa, desinformação, difamação...", cabe dizer que na difamação há terreno jurídico próprio para denunciar a ofensa. Mas ainda que levássemos em contra a difamação injuriosa, esta não justificaria sob qualquer pretexto a tomada de bens, bloqueio de conta e prisão de ninguém, absolutamente ninguém. Crimes de difamação ou desonra cabem no máximo o direito de resposta, processo legal, punição em dinheiro, mas não proibição de empreendimento, muito menos de empreendimento midiático que é completamente necessário e livre numa democracia. Isto é sinal de que não vivemos mais em uma democracia, o STF esvaziou a Constituição Federal a tal ponto desta não valer absolutamente nada.

O problema atual é a livre interpretação para fora da letra da lei, ou seja, para fora do que está escrito propriamente, para aplicação de uma jurisprudência que abarca simplesmente todos os aspectos da vida pública, todo o livre empreender, informar, pensar no Brasil. Isto que estou dizendo é a mais grave denúncia que um país pode receber como um todo. O Brasil está caminhando para uma ditadura sem precedentes, um despotismo hediondo capaz de massacrar empresas, liberdades, pessoas, vozes, pensamentos e tudo o mais que se é permitido num país que é uma democracia pujante. Isto significa que nossa democracia morreu ou nunca existiu, agora quem comanda o Brasil é um grupelho de 11 déspotas que partindo de seus tronos dirigem e dizem ao seu bel entender, ainda que sob paradoxo de suas próprias interpretações de outrora, o que é e o que significa a lei. As palavras já não possuem o significado que têm nem no dicionário, é simples união de sons cujo significado depende única e exclusivamente da vontade de ministros.

Mas já foi avisado, eu já avisei, que isto seria resultado do ato brocha de Bolsonaro a partir do dia 7 de Setembro de 2021 em que dizia que este seu recuo simplesmente resultaria num apaziguamento momentâneo da perseguição até que os ânimos do povo se resfriassem, e então eles tomariam de novo a investida contra os conservadores e contra o próprio governo com muito mais força implacável. Foi o que aconteceu. Agora temos uma empresa de mídia independente como é o Terça Livre não perseguida, mas proibida de existir, foi proibido ou punido não uma notícia errônea, não, foi proibido o direito de informar, de legítima defesa, do livre empreender, do livre informar! Isto eu nunca ouvi falar, exceto em países extremamente ditatoriais, comunistas, fascistas. O Brasil se tornou num regime despótico? Onde está o jornalismo brasileiro para denunciar? Onde está a classe dos deputados, representantes do povo, para denunciar aos púlpitos? Onde está o governo Bolsonaro sabendo que são os seus apoiadores, são a sua verdadeira base governista? Onde está os demais juízes, juristas e advogados no Brasil para simplesmente protestarem? Onde estão os delegados e as forças policiais e militares para defenderem a letra da lei? Simplesmente estamos assistindo de camarote a morte da lei e da ordem, sem estas não haverá progresso e nem solução para nada neste país, pois o que há e haverá é uma extrema instabilidade jurídica que já se apresenta sob a autoridade despótica de 11 iluminados.

Allan do Santos, um dos sócios do Terça Livre, lançou um comentário sobre a decisão do Ministro Alexandre de Moraes pelo seu Telegram neste dia 22:

Moraes argumentou que minha atividade jornalística precisou de pedido de prisão por atentar contra a ORDEM PÚBLICA e econômica do país ao divulgar “NOTÍCIAS FALSAS”.

Ele está dizendo que minha atividade jornalística faz o que fez a CNN Brasil na manhã de hoje: anunciar “rumores” de uma suposta saída de Guedes do governo, afetando DIRETAMENTE a economia e o mercado brasileiro e levando a uma maior desvalorização da moeda. Bolsonaro e Guedes DESMENTIRAM a NOTÍCIA e ninguém na CNN será punido.

Não devemos nos calar, ou não teremos realmente voz alguma. O momento de Jair Bolsonaro agir e impor a ordem da lei, o povo e o exército ainda lhe deve obediência e apoio, é agora! Não foi uma estratégia "4D" como os bolsonaristas apregoam para disfarçar a derrota acachapante estabelecida pelo próprio Jair Bolsonaro contra os seus próprios apoiadores. Como eu mesmo já venho afirmando já há algum tempo, não é Bolsonaro quem está sendo perseguido e sim os seus apoiadores, porque são os valores conservadores que sejam: Defender a Pátria contra a investida dos interesses internacionais, defender a Família que está sendo destruída e minada em sua base por uma insolvência marxista, defender a religião e as tradições cristãs que são a base para o direito social da nossa civilização que estão sendo verdadeiramente bombardeados. Devemos lembrar que vivemos num país ainda inspirado no Direito Romano, se ainda há cidadania a ser defendida, estamos na batalha mais do que nunca antes neste país. Já não se trata de direito de expressão, mas de sobrevivência mesma num país que se credita democrático e "plural" de ideias. Mas a pluralidade de ideias que vinga neste país é a camuflada de esquerdismo e revolução, a tradicional e cristã propriamente, esta é terminantemente proibida por se tratar da "velha guarda". Ora, o ataque contra o Terça Livre, Allan dos Santos e contra a lei constitucional, contra a letra da lei do artigo 220, é a autoevidência de que há no Brasil atual uma quebra de compostura e posição da lei, o STF concentrou em si todas as prerrogativas de um absolutismo como nunca se viu antes na História do Brasil. Sem a retomada da lei, o que ocorrerá é certamente uma censura e proibição, e consequente tiranização do Brasil, uma triste ditadura com nome de democracia, mas onde imperará a vontade de homens que em nada tem haver com o apoio popular.